Engenheiro Coelho prorroga prazo para parcelamento de dívida – REFIS 2023
Com o objetivo de auxiliar os contribuintes diante de dificuldades financeiras, o prefeito Dr. Zeedivaldo propôs um Projeto de Lei Complementar (08/2023) para estender o programa de recuperação fiscal e de outros débitos municipais em Engenheiro Coelho. A lei foi aprovada pelos vereadores e já está em vigor desde ontem, 19 de junho. O novo prazo para o refinanciamento das dívidas com a prefeitura foi estabelecido como 20 de dezembro de 2023.
O programa de refinanciamento (REFIS) abrange impostos, taxas e contribuições de melhoria, incluindo o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). É importante destacar que os débitos elegíveis podem ser aqueles já registrados na Dívida Ativa do município, incluindo os casos que estão em processo judicial. Para as dívidas com ação judicial em andamento, o contribuinte será responsável pelo pagamento das custas processuais.
Para pagamentos à vista, os contribuintes podem obter isenção de 100% em multas e juros. Além disso, são oferecidos descontos proporcionais ao número de parcelas, conforme a tabela abaixo:
PARCELAS REDUÇÃO NOS JUROS
Até 50 parcelas 90% de redução no valor
De 51 a 60 parcelas 80% de redução no valor
De 61 a 70 parcelas 70% de redução no valor
De 71 a 80 parcelas 60% de redução no valor
Caso o contribuinte opte pelo pagamento parcelado, é importante observar que o valor mínimo da parcela não pode ser inferior a R$ 100,00. É relevante ressaltar que as dívidas elegíveis para o programa REFIS são aquelas que venceram até o ano de 2020.
Para obter mais informações, os contribuintes podem entrar em contato através do e-mail tributacao@pmec.sp.gov.br ou pelo telefone 3857-8000. Também é possível obter atendimento pessoalmente no Paço Municipal, localizado na Rua Domingos Franco de Oliveira, 1645, Parque das Indústrias, Engenheiro Coelho. Aproveite esta oportunidade para regularizar sua situação com a prefeitura.
Equipe de Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Engenheiro Coelho
