Leis

Lei Orgânica do Município de Engenheiro Coelho

Nós, lídimos representantes do povo do Município de Engenheiro Coelho, legalmente investidos nas funções constituintes, inspirados nos princípios constitucionais e no ideal de a todos assegurar justiça e bem-estar, aprovamos e promulgamos, sob a proteção de Deus, a Lei Orgânica do Município de Engenheiro Coelho.

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