Leis Lei Complementar N.° 03/06 Publicado em 22 de dezembro de 2006 Institui o Plano de Carreira para os Integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal — Q.M.P.M., de Engenheiro Coelho e determina outras providências. Lista de anexos para download Plano de Carreira do Magistério Público Municipal Lei Ordinária 459/2007 Lei Ordinária 503/2009 Lei Complementar 2/2007 Lei Complementar 5/2009 Lei Complementar 6/2009 Lei Complementar 11/2014 Lei Complementar 13/2014 Lei Complementar 7/2015 Lei Complementar 19/2019
