Leis Lei Complementar 22/2016 – Código Tributário Publicado em 6 de dezembro de 2016 Institui o Código Tributário do município de Engenheiro Coelho e dá outras providências. Lista de anexos para download 01 – Lei Complementar 22/2016 – Código Tributário 02 – Lei Complementar 27/2016 03 – Lei Complementar 04/2017 04 – Lei Complementar 06/2017 05 – Lei Complementar 14/2017
