Projeto de Lei que institui o Código de Postura é apresentado em audiência pública
A Prefeitura Municipal de Engenheiro Coelho, através da Diretoria do Meio Ambiente, realizou uma audiência pública para a apresentar o Projeto de Lei (PL), que institui o código de postura, na terça-feira (30). A apresentação aconteceu no auditório da Escola Odécio Forner e teve a presença de representantes da prefeitura e da população.
O código de posturas institui as normas disciplinadoras da higiene pública e privada, do bem-estar público, da localização e do funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como as correspondentes relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os munícipes, visando disciplinar o uso dos direitos individuais e do bem-estar geral.
As pessoas físicas e jurídicas são obrigadas a cumprirem as prescrições da lei, a colaborarem para a efetivação de suas finalidades e a viabilizarem a fiscalização pertinente dos órgãos municipais.
A versão atual do plano pode ser acessa através do endereço www.pmec.sp.gov.br/codigodesposturas e a população pode enviar sugestões através do email codigodeposturas@pmec.sp.gov.br. Após o período de apreciação, o PL segue para a câmara dos vereadores, onde será apreciado pelo legislativo municipal.
