Projeto de Lei que institui o código de postura do município

Projeto de Lei que institui o código de postura do município

A Prefeitura Municipal de Engenheiro Coelho, através da Diretoria do Meio Ambiente, realiza uma audiência pública para a apresentar o código de postura, na terça-feira (30). A apresentação acontece no auditório da Escola Odécio Forner.

O código de posturas institui as normas disciplinadoras da higiene pública e privada, do bem-estar público, da localização e do funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como as correspondentes relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os munícipes, visando disciplinar o uso dos direitos individuais e do bem-estar geral.

Qualquer cidadão pode participar, enviando sugestão para o e-mail codigodeposturas@pmec.sp.gov.br

Para ter acesso ao projeto, basta fazer o download através do link abaixo.

PROJETO DE LEI_CÓDIGO DE POSTURAS_REV.04

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