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Diretoria do Meio Ambiente realiza revisão do Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Urbanos

A Prefeitura de Engenheiro Coelho, por meio da Diretoria de Meio Ambiente, realiza uma consulta pública para a revisão do Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Urbanos (PRGIRU).

Uma empresa especializada efetivará a revisão do PRGIRU do CONDESU (Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável), abrindo espaço para as consultas dos munícipes.

O PRGIRU integra as cidades de Artur Nogueira, Conchal, Cosmópolis, Cordeirópolis, Engenheiro Coelho, Holambra, Jaguariúna e Santo Antônio de Posse, a revisão propende melhorar as gestões adequadas e sustentáveis dos resíduos sólidos.

LEGISLAÇÃO

A importância do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, instrumento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), foi estabelecida pela Lei Federal n. 12.305/2010, que segue vigente.

Nessa linha, em 2014, foi concebida pelo CONDESU e municípios consorciados a primeira versão do Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Urbanos, como forma de unificar ações, metas e programas, além de estabelecer, em conjunto, alternativas para entraves que as municipalidades detêm no âmbito dos resíduos sólidos.

Conforme a Lei, o período de revisão do plano deve ocorrer prioritariamente entre a vigência do plano plurianual municipal, sendo que o PRGIRU foi revisado pela primeira vez no ano de 2018 e, novamente, em 2022.

Com o objetivo de subsidiar o processo de elaboração da revisão através da participação social, o CONDESU disponibilizou, por um período de 30 (trinta) dias, o arquivo do PRGIRU para contribuições de pessoas físicas ou jurídicas interessadas, através de formulário.

Através do link
https://condesu.com.br/planos-de-residuos/

A população pode conferir o processo de revisão do plano, e preencher um formulário on-line com sugestões, reclamações e demais contribuições a respeito do Plano.

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