Dr. Zeedivaldo envia projeto de lei para parcelamento de débitos
Diante das dificuldades financeiras enfrentadas durante a pandemia, o prefeito Dr. Zeedivaldo encaminha um Projeto de Lei (PL), para refinanciamento de débitos municipais, para ser votado pelos vereadores. O PL deve passar por votação nesta segunda-feira (22), na Câmara dos Vereadores.
O PL, que cria o REFIS, abrange Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, incluindo o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Os débitos contemplados pelo PL podem, inclusive, serem aqueles que já estão registrados na Dívida Ativa do município. Também estão previstos no PL a isenção de multas e juros.
Para o pagamento a vista, se aprovado, o PL prevê a isenção de 100% de multas e juros. O valor dos descontos é escalonado, conforme tabela abaixo:
| PARCELAS | REDUÇÃO NA MULTA | REDUÇÃO NOS JUROS |
| Até 12 parcelas | 90% de redução no valor | 90% de redução no valor |
| Entre 13 e 24 parcelas | 80% de redução no valor | 80% de redução no valor |
| Entre 25 e 36 parcelas | 70% de redução no valor | 70% de redução no valor |
| Entre 36 e 45 parcelas | 60% de redução no valor | 60% de redução no valor |
Porém, para os casos que o contribuinte escolha pagar de forma parcelada, o valor da parcela não pode ser inferior a R$ 100,00.
IPTU
Nesta semana, começam a ser entregues o carnê para pagamento do IPTU. O pagamento da primeira parcela acontece em março.
Para os pagamentos a vista, será concedido um desconto de 10%. O valor total pode ser pago em até 10 parcelas.
