Leis

DISPÕE SOBRE CÓDIGO DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO COELHO - SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO COELHO/SP - PMDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o Código Tributário do município de Engenheiro Coelho e dá outras providências.

Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.

Institui a Programa de Desenvolvimento Econômico de Engenheiro Coelho - PRODEC e determina outras providências

Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Engenheiro Coelho - PDMEC - e dá outras providências.

Institui o Plano de Carreira para os Integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal — Q.M.P.M., de Engenheiro Coelho e determina outras providências.

Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Engenheiro Coelho e determina outras providências.

Dispõe sobre a consolidação do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Engenheiro Coelho e determina outras providências.

Nós, lídimos representantes do povo do Município de Engenheiro Coelho, legalmente investidos nas funções constituintes, inspirados nos princípios constitucionais e no ideal de a todos assegurar justiça e bem-estar, aprovamos e promulgamos, sob a proteção de Deus, a Lei Orgânica do Município de Engenheiro Coelho.