Prefeitura irá autuar proprietários de imóveis com calçada irregular
Após emitir as notificações e decorrido o prazo para a regularização dos passeios públicos (calçadas), a Prefeitura de Engenheiro Coelho, por meio da Secretaria de Obras e Urbanismo, irá autuar os proprietários de imóveis e de terrenos baldios que não se adequarem às normas estabelecidas pela legislação urbana.
Segundo o Secretário titular da pasta, Eliomar Ferreira Bastos, foram emitidos 143 comunicados, sendo 88 cumpridos (61,5%) e 55 descumpridos (38,5%), “Foi dado sessenta dias de prazo para realizar os devidos reparos. O descumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º da Lei Municipal 42/1993 acarretará ao proprietário às custas referentes à realização dos serviços por parte da Prefeitura, com material e mão de obra, além da aplicação de multa”.
Ainda segundo o Secretário, a intenção da administração é melhorar a paisagem urbana da cidade, contribuindo para a segurança dos munícipes, e atender a legislação pertinente – Lei Federal 13.146/2015, Norma 9050/2015 e Norma 16.537/2016.
Fonte: Prefeitura de Engenheiro Coelho – Departamento de Relações Públicas
