Bolsa Família

A LEI Nº 14.601, DE 19 DE JUNHO DE 2023 institui o Programa Bolsa Família, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em substituição ao Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021. Público Alvo: Famílias inscritas no Cadastro Único, com cadastro atualizado nos últimos 24 meses cuja renda familiar per capita mensal seja igual ou inferior a R$ ...

A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.164, DE 2 DE MARÇO DE 2023 institui o PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em substituição ao Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021. Público Alvo: Famílias inscritas no Cadastro Único, com cadastro atualizado nos últimos 24 meses cuja renda familiar per capita mensal seja igual ou ...

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