Leis Lei Complementar N.° 03/95 Publicado em 25 de abril de 1995 Dispõe sobre a consolidação do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Engenheiro Coelho e determina outras providências. Lista de anexos para download Estatuto dos Funcionários Públicos Lei Complementar 11/2011 Lei Complementar 6/2014 Lei Complementar 3/2017 Lei Complementar 29/2019 Lei Complementar 2/2020
