Lei Complementar 11/2012 – Plano Diretor
Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Engenheiro Coelho – PDMEC – e dá outras providências.
01 – Lei Complementar 11/2012 – Plano Diretor
02 – Lei Complementar 15/2016
03 – Lei Complementar 24/2016
04 – Lei Complementar 08/2018